A Lei nº 11.101 de 2005, com as alterações feitas pela Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020, mais precisamente em seu Art. 22, I, alínea l, estabeleceu que o Administrador Judicial deve disponibilizar em seu site, modelos de minutas de habilitações de crédito (administrativas e judiciais), divergência de crédito administrativa e Impugnação a Relação de Credores.
Esta Administradora Judicial, em cumprimento ao novo regramento estabelecido, disponibiliza ao credores e interessados, modelos de documentos conforme disposto abaixo:
Este modelo de documento é destinado a credores trabalhistas que buscam a habilitação do seu crédito na fase judicial e que não ainda não possuem nenhum valor listado na Relação de Credores.
Este modelo de documento é destinado a advogados que buscam a habilitação de crédito de honorários advocatícios na fase judicial e que não ainda não possuem nenhum valor listado na Relação de Credores.
Este modelo de documento é destinado a advogados que buscam a modificação ou exclusão de seu crédito (Impugnação à Relação de Credores – fase judicial) que já está listado na Relação de Credores.
Este modelo de documento é destinado a credores Quirografários (Classes III e IV) que buscam a habilitação de seus créditos na fase judicial e que não ainda não possuem nenhum valor listado na Relação de Credores.
Este modelo de documento é destinado a credores Quirografários (Classes III e IV) que buscam a modificação ou exclusão de seu crédito (Impugnação à Relação de Credores – fase judicial) que já está listado na Relação de Credores.
Este modelo de documento é destinado a credor trabalhista que pretende ser representado na Assembleia Geral de Credores.
Este modelo de documento é destinado a credor quirografário (Classe III e IV) que pretende ser representado na Assembleia Geral de Credores.